{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76545,"origem":"stj","sha256_origem":"0e38f4f7c32a25f1b3cf6ff7aae167b004f5d1d438e993ccdd93089f0fc17b6b","registro_original":{"id_fonte":"000890079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"901634","numero_registro":"202401081825","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE NÃO\nRELEVANTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus visando ao decote da vetorial referente à natureza da\ndroga apreendida, por ser pequena a quantidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá uma questão em discussão: definir se quantidades não relevantes\nde drogas - 3,2 g de crack e 7,2 g de maconha - justificam a\nexasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nNos termos da jurisprudência desta Corte, quantidades não\nrelevantes, sem menção a circunstâncias adicionais, não constituem\nfundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base.\nPrecedentes.\nIV. Ordem concedida para reduzir as penas a 7 anos de reclusão, e\n700 dias-multa, mantida, no mais, a condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"78623fbfdd34c020e446b5f52766641f2f934b397ee347f111de856e7e223801","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}