# Registro público: TRE-MT — 06000044720236110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c46c34896a8da42349555dbcb3ab02fec62bd9a4b926c917a8c780092737a090

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T11:29:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-26T11:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T11:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-01T17:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-02T10:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T10:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T11:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-03T10:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T10:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T10:45:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-06T19:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T10:52:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T12:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T12:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-04T01:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-08T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-10T04:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:19:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:19:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:22:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:23:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:23:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:23:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-10T04:23:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765479.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2023-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-22 no assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000037220206110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771874/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000254320236110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478021/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-MT — 06000039520196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770628/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06000564220246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE