{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7655,"origem":"stj","sha256_origem":"1b410a379da4ab03f165d2a029b6e20c829a213038905ef2eb18660c0ce65d31","registro_original":{"id_fonte":"000820074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742556","numero_registro":"202201462799","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMATIO IN\nPEJUS. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não configura\nreformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal\na quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso\nexclusivo da defesa.\n2. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos\nseguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não\ndedicação a atividades criminosas ou integração a organização\ncriminosa.\n3. No caso, as instâncias ordinárias entenderam que o paciente não é\ntraficante eventual, mas agente que efetivamente se dedica a\natividades criminosas, tendo em vista o acervo probatório colhido\nnos autos.\n4. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria\nnecessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada\nnos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO TRIBUNAL\n- NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 490398>>-MS\n(HABEAS CORPUS - REDUTOR DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 406667>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4bb7ff4aa8a9f2534093b4b7ea41cb7f2bd691a69714f3455b613e6f90b5cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}