# Registro público: TST — 00006872120125040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 630b7b8d8ea816f9a6841b9ca17694b7ec1ef7f446f56925f8b2a16daa7b1852

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18
- **Último ato com data válida:** 2015-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-03-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2014-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-13** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-03T23:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-30T15:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-05-21T22:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-03T14:09:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-06-20T10:40:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-08T10:56:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-01T19:55:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-26T12:34:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-02T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-04-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-08T12:33:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-28T11:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-05-30T17:29:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-02T14:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-05T18:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-18T19:31:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-22T17:22:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-06T11:04:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-22T18:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-12T17:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-14T15:33:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-11-14T18:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-06T18:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-04-27T16:03:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-09T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-24T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-06-18T23:09:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-07-09T14:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-12T15:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-21T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-05-22T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-09-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-30 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-24 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-03 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-14 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-09-24 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-27 trata do assunto oficial «Ausência de Interesse Processual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:12:37\.386000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130618230932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 630b7b8d8ea816f9a6841b9ca17694b7ec1ef7f446f56925f8b2a16daa7b1852

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010732420155220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765744/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00004326920145190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004301420164050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137067/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TST — 00208009720075010342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179963/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [STJ — 00003935720164036138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJAP — 00022937320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538037/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJSE — 00026365020178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4306758/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00121066220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190906/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10735
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU