{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76555,"origem":"stj","sha256_origem":"27dcd6beda2e3c960bd31a3e62906fcc1316929720387fa04187f5ec9d3f2268","registro_original":{"id_fonte":"000890089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929525","numero_registro":"202402592776","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C\nART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI 11.343/06. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGAS. APROXIMADAMENTE 187 QUILOS DE MACONHA. PACIENTE MÃE DE\nCRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COMO ÚNICA\nRESPONSÁVEL PELA FILHA MENOR. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva\nde paciente acusada de tráfico interestadual de drogas, com\napreensão de grande quantidade de entorpecentes. A defesa alega\nausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso\nconcreto e da alegação de condições pessoais favoráveis da paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência\ndesde que não se configure como antecipação de pena e esteja\nfundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.\n4. A gravidade concreta do crime e a quantidade de droga apreendida\njustificam a manutenção da prisão para garantia da ordem pública.\n5. A condição de mãe de menor não é suficiente para concessão de\nprisão domiciliar, especialmente quando não demonstrada a\nexclusividade dos cuidados.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada.\nIV. Dispositivo\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"feab269fa949d507c01c72a80054b1c49778d929148a1be209c68edec9f3153f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}