{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76557,"origem":"stj","sha256_origem":"e5da73f4b44e470d49f0ef0833f0716e26bb16cad6fb6fb2fed69f422d9c4a2d","registro_original":{"id_fonte":"000890091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930317","numero_registro":"202402643863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 2,8G DE\n\"CRACK\". PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA NÃO É SUFICIENTE. ORDEM\nCONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva\nde acusado preso desde 17/07/2023, por suposta apreensão de 2,80 g\nde \"Crack\". A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção\nda custódia preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e proporcionalidade\nda manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a\nausência de gravidade concreta do fato e a reincidência.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva deve ser medida excepcional, aplicável\nsomente quando não for cabível a substituição por medidas cautelares\nalternativas.\n4. A reincidência, por si só, não justifica a segregação cautelar,\nsendo necessária a demonstração de periculosidade concreta.\n5. A manutenção da prisão preventiva, sem a indicação de gravidade\nconcreta do fato, revela-se desproporcional.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c522f217dc17a94b33b339d5e4887f6a8aaf350fdbcb5ea02ebd4b30baa28d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}