{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7656,"origem":"stj","sha256_origem":"1abab8731ba64936c0108611d19a074ec93cf6b81699bc995925424313c30894","registro_original":{"id_fonte":"000820075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742820","numero_registro":"202201476763","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE\nADOLESCENTE DECRETADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO\nPELA DEFESA NA CORTE LOCAL. WRIT IMPETRADO NESTE TRIBUNAL CONTRA\nDECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO RECURSO. SÚMULA N. 691/STF, APLICADA\nPOR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A LEGITIMAR A\nRELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO\nDE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nIMPUTADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ARTS. 108 E 122, INCISO I, DO ECA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n- É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere\nliminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula n. 691/STF,\naplicável por analogia no âmbito desta Corte, salvo se demonstrada\nflagrante ilegalidade.\n- O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva\nda Corte local, mas contra juízo liminar do Desembargador Relator do\nAgravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de\njulgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este Superior Tribunal\nde Justiça é incompetente para conhecer o mandamus.\n- A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando\npresentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do Estatuto da Criança e\ndo Adolescente, segundo os quais devem estar presentes indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a\nnecessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido\nmediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração\nno cometimento de outras infrações graves ou descumprimento\nreiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.\n- A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação\nprovisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e\nindícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os\ndepoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro\nadolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não\ntem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.\n- In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de\nroubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida\nsocioeducativa, nos termos do art. 122, inciso I, do ECA, e que a\ninfração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo,\ncom o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a\ninvasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus\noperandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da\ninternação cautelar para garantia da ordem pública, não estando\ndemonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da\nSúmula n. 691/STF.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9606680e283e65bb10d3cd66ef89703352f8f1d7638f2c77160f4d9a11297541","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}