{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76565,"origem":"stj","sha256_origem":"0b0f0481c7e3783d68e7a4e408b786d5896f677cb2af76dff8a70e29f574ec2f","registro_original":{"id_fonte":"000890099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"839286","numero_registro":"202302505329","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MINORANTE COM BASE EM\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO. APREENSÃO DE\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEU\nGRAU MÁXIMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a condenação do\npaciente pelo crime de tráfico de drogas, buscando a aplicação da\ncausa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 (tráfico privilegiado). O paciente foi condenado pela\ncomercialização de entorpecentes, com base em certidão que indicava\nprisão anterior por crime semelhante, motivo pelo qual foi afastada\na aplicação da redutora.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível\nafastar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico\nprivilegiado com base em investigação preliminar ou processos\ncriminais ainda em andamento, bem como avaliar a proporcionalidade\nda pena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF é clara ao vedar o\nafastamento da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado\ncom base em investigações preliminares ou processos criminais em\nandamento, sob pena de violação ao princípio da presunção de\ninocência, conforme previsto no art. 5º, LIV, da Constituição\nFederal.\n5. No caso concreto, foi apreendida pequena quantidade de drogas (9,\n5 gramas de maconha e 8,5 gramas de cocaína), o que autoriza a\naplicação da redutora em seu patamar máximo (2/3), conforme a\njurisprudência pacífica desta Corte.\n6. Diante da flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, impõe-se a\nconcessão da ordem de ofício para recalcular a pena do paciente.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA RECALCULAR A PENA DO PACIENTE, APLICANDO-SE A CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3, RESULTANDO NA PENA DE 1\nANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. O\nPACIENTE DEVE SER COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE HOUVER OUTRO\nMOTIVO QUE JUSTIFIQUE SUA PRISÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"978ad2da369714bfb6fff9cc65441e1932759d407a91847c6451cf5117500bb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}