# Registro público: TJSE — 00043135220188250082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2078c858310e3c99c711a43b1ead7efd2578869a5bf1f3c36e7cbdb006f77398 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-15 - **Último ato com data válida:** 2018-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-22** — Desistência (TPU 463) > **2018-10-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-15** — Distribuição (TPU 26) > **2018-10-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Cominatória / Astreintes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-15T17:14:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-11T07:57:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-11T07:57:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-22T20:02:46.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8377", "nome": "3º Juizado Especial Civel de Aracaju"}} - 2018-10-16T07:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-15T16:28:34.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-22 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 no assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00496107320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779729/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 4 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00015481220138250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230827/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / BOQUIM - [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Cível - [TJSE — 00044823520118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779002/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50010362220208240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392589/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 50063423720198240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386840/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São José - [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076 - **SHA-256 do registro documental:** 2078c858310e3c99c711a43b1ead7efd2578869a5bf1f3c36e7cbdb006f77398 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 2078c858310e3c99c711a43b1ead7efd2578869a5bf1f3c36e7cbdb006f77398 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 2078c858310e3c99c711a43b1ead7efd2578869a5bf1f3c36e7cbdb006f77398 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)