{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76569,"origem":"stj","sha256_origem":"592b80a3b32810aa6ab18994b927dc3f86cbc9d7bfbeefa037481e6166fa4e71","registro_original":{"id_fonte":"000890103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"850410","numero_registro":"202303105657","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nILEGALIDADES NA PRISÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.\nHISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA\nEXTENSÃO, DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da\nLei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e\n700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na\napreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao\ntráfico.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do\ndelito e a periculosidade do agente.\nIII. Razões de decidir\n3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido\nfeito em habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de\njusta causa.\n4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia\nda ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao\nhistórico de atos infracionais do paciente.\n5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a\nprisão preventiva em casos de contumácia delitiva e periculosidade\ndo agente.\n6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão\npreventiva quando há fundamentação adequada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17d9732d24e06b987a0fb46dbbbeaaffa5ebaa4091e6934d5aef596c0ad77c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}