# Registro público: STJ — 850410 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-11-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76569/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76569.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 592b80a3b32810aa6ab18994b927dc3f86cbc9d7bfbeefa037481e6166fa4e71 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. ### III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido feito em habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao histórico de atos infracionais do paciente. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e periculosidade do agente. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. ### IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADES NA PRISÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido feito em habeas corpus de trancamento da ação penal por falta de justa causa. 4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, devido à quantidade de droga apreendida e ao histórico de atos infracionais do paciente. 5. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que admite a prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e periculosidade do agente. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.