{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76573,"origem":"stj","sha256_origem":"b76e64f6c2a943390b9c9f4e83a6168ce70416f05217ef03bb5fa53f85344e22","registro_original":{"id_fonte":"000890107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"869930","numero_registro":"202304170200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA NO FLAGRANTE.\nINSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. TESES NÃO\nEXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS\nDROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE ESTAVA CONDENADO, FORAGIDO E\nREITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNA EXTENSÃO, DENEGADO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva\ndo paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes\nprevistos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 E 329, §§ 1º e 2º,\nc/c art. 29 do Código Penal. A defesa alega ilegalidade no\nflagrante, pequena quantidade de munição, ausência dos requisitos\npara a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e\npossibilidade de medidas cautelares diversas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. As matérias relativas à insignificância da quantidade de munição\napreendida e violência sofrida pelo paciente no flagrante não foram\napreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por esta\nCorte, sob pena de indevida supressão de instância.\n4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra automaticamente do crime.\n5. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública,\ndada a quantidade significativa da droga apreendida e o fundado\nrisco de reiteração delitiva, já que o paciente havia fugido do\nestabelecimento prisional e voltou a delinquir.\n6. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do\npaciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais.\nIV. Dispositivo\n7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2e3cffc0697f8f6e79630b66d61fb8c509e928261c6967ab4389f02bdc8177f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}