# Registro público: STJ — 869930 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-22 - **Publicação:** 2024-11-12 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76573.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b76e64f6c2a943390b9c9f4e83a6168ce70416f05217ef03bb5fa53f85344e22 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890107 - **Número de registro na fonte:** 202304170200 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 E 329, §§ 1º e 2º, c/c art. 29 do Código Penal. A defesa alega ilegalidade no flagrante, pequena quantidade de munição, ausência dos requisitos para a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. ### III. Razões de decidir 3. As matérias relativas à insignificância da quantidade de munição apreendida e violência sofrida pelo paciente no flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do crime. 5. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública, dada a quantidade significativa da droga apreendida e o fundado risco de reiteração delitiva, já que o paciente havia fugido do estabelecimento prisional e voltou a delinquir. 6. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA NO FLAGRANTE. INSIGNIFICÂNCIA DA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA. TESES NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE ESTAVA CONDENADO, FORAGIDO E REITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 E 329, §§ 1º e 2º, c/c art. 29 do Código Penal. A defesa alega ilegalidade no flagrante, pequena quantidade de munição, ausência dos requisitos para a custódia preventiva, condições pessoais favoráveis e possibilidade de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir 3. As matérias relativas à insignificância da quantidade de munição apreendida e violência sofrida pelo paciente no flagrante não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede o exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra automaticamente do crime. 5. A prisão preventiva foi mantida para a garantia da ordem pública, dada a quantidade significativa da droga apreendida e o fundado risco de reiteração delitiva, já que o paciente havia fugido do estabelecimento prisional e voltou a delinquir. 6. A gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ainda que sejam favoráveis as condições pessoais. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b76e64f6c2a943390b9c9f4e83a6168ce70416f05217ef03bb5fa53f85344e22 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)