# Registro público: TST — 00010732420155220105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ddf55f4ab57b66e10d72c5ecf2e562f57680dc4b86dbd70b4125c4662df3d89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-07
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-27** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-18** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-04-17** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Competência | Assistência Judiciária Gratuita | Ausência de Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-11T23:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-20T15:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2017-10-13T17:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-12-07T14:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T12:01:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-01T13:41:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-01T15:11:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-21T17:28:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2017-03-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-04T11:38:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-03T15:11:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-29T15:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-17T08:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-18T12:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-19T12:44:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-11T09:16:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-17T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-04-27T11:57:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-27T12:37:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-27T14:20:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-06-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T14:46:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-04T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-07T12:17:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-01-13T11:08:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-16T17:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-18T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2017-05-19T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-07-19T18:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-19T12:59:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-17T14:47:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-08-23T14:46:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-10-03T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Competência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ausência de Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-20 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-03 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-10-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-24 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-06-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-06-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2017-10-03 relativo a «Prescrição e Decadência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-23 no assunto oficial «Prescrição e Decadência»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010732420155220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028688/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735, 5632, 8829, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00004250920175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455507/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8829
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJPR — 00214423520228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221087/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5632, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
- [TST — 00010152820125020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1041463/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10735, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Gabinete da Presidencia
- [TJES — 00006462820138080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390192/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5632, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Terceira Câmara Cível
- [TJDFT — 00242920420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150084/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT2 — 00005218220105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TJDFT — 00022058720018070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507463/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 8829, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF