{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76575,"origem":"stj","sha256_origem":"b2a2bc71bc37f581fe286c823e4766a1dec61dfe1a2c26dccfdd994ea746943d","registro_original":{"id_fonte":"000890109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"886278","numero_registro":"202400175720","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO\nA RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, 49 BUCHAS. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra\no paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em\nrazão de flagrante ilegalidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é\ncabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii)\nanalisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da\nordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça\ne no Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser\nutilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento\nilegal.\n4. A prisão preventiva só deve ser mantida quando houver elementos\nconcretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 282,\n§ 6º, e 312 do CPP. A simples gravidade do crime ou a garantia\nabstrata da ordem pública não bastam.\n5. A superlotação carcerária e a banalização da prisão preventiva\nforam reconhecidas como problemas estruturais pelo STF na ADPF 347,\ndevendo ser priorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão sempre que possível.\n6. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva se revela\ndesproporcional e não justificada por elementos individualizados que\ndemonstrem a necessidade da custódia cautelar.\nIV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70a29514460a14bc4e8497d192422a3c731e86c95647c506bed13179355aed2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}