# Registro público: TST — 00010004520105090863

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765753/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765753.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79a35ccbe0830c9388a6271ef38617a6838bac2379b3fccad527b7c33a49b311

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-13
- **Último ato com data válida:** 2016-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-09-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-09-22** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2016-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-09-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2016-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-13** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 29, "descricao": "numero_tema_controversia_stf", "nome": "proibição de acesso ou frequência a determinados lugares", "valor": 246}]}
- 2013-05-28T11:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-06-07T12:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-04-09T17:50:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-07-04T15:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-06-13T09:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-22T12:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-01T08:34:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-05T18:19:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-08T18:46:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-08T19:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-04-08T13:03:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-05-28T13:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-01T15:12:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-04T14:14:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-27T07:39:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-04-14T20:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T19:27:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-23T09:33:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-05-13T14:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-13T20:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-07T17:01:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-30T16:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T09:14:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-17T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-06-13T01:41:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-08-29T23:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-29T13:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-29T19:36:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-04T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-05T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-07-11T15:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T15:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765753.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-03-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-04-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-05-28 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-30 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-03-31 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-09 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-09-22 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-08-07 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-30 relativo a «DIREITO DO TRABALHO»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00010569720115030091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769055/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00014731820135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005278620155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00013606620135090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767488/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TRT2 — 00004466720105020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003504820145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 2ª VARA