{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76576,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3c59322522c04a87ea6baf41b6b79cef82dd986c26926f7549ac32e8f5f5f0","registro_original":{"id_fonte":"000890110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890152","numero_registro":"202400383999","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de\npaciente condenado por tráfico de drogas, buscando a\ndesclassificação do delito para posse para consumo próprio. A defesa\nalega tipificação inadequada dos fatos delituosos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de posse\npara consumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. A análise da desclassificação exige apenas a revaloração de fatos\nincontroversos, não implicando revolvimento fático-probatório.\n4. A condenação baseou-se na quantidade e diversidade das drogas\napreendidas, indicando destinação à mercancia.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é imprescindível para a\ndesclassificação, o que é vedado em habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a806300e41939b245a24380a1e30272d9c5ac2a0e4178e78f0602b8b7c081194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}