# Registro público: TRT3 — 00000141520135030003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765766/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765766.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e8aa8746bbec464a73d39a8539d0e2459eecb77b46330a68eaeec047446e6312 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08 - **Último ato com data válida:** 2015-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-02** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-16** — Conclusão (TPU 51) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Dos Auxiliares da Justiça | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-01-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765766.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8888](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8888) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dos Auxiliares da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-05-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-05-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-09-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-01-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:39\.872015895Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e8aa8746bbec464a73d39a8539d0e2459eecb77b46330a68eaeec047446e6312 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005055020105020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843, 8888 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT17 — 00000760420235170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT2 — 00004483520105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4480848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843, 8888 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00003675520105020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843, 8888 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00005048420115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950643/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00001008420125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00017909320125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT24 — 00016367520125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13999, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande