# Registro público: STJ — 00000421920114058300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765773/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765773.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3725d866d57f84f54e5af30c5f2c2e66ebf1971a64bf248b63011a6271eb7646

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-14
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-10-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Terreno de Marinha | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-14T12:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-09-29T12:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-10-26T09:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-10-26T09:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-12T19:56:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-25T16:03:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-08-30T13:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T16:29:44.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2016-09-05T05:55:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-30T06:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T15:30:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-10T05:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-18T16:19:25.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-25T13:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T05:52:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T13:34:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-02T19:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-09-27T16:07:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-09-27T16:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T13:01:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-29T20:40:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-24T18:36:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-10-24T19:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T19:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-26T10:29:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T19:12:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10091](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10091)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00000748720174013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691206/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091, 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 13ª - Salvador
- [STJ — 00004064420134025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896318/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50115258420114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471780/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [STJ — 00003728920134059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528436/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [STJ — 00003488920134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321826/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10091
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF4 — 50074855920114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470775/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 00040856920044047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3444127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF2 — 50075304320194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024763/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10091
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2º Juizado Especial Federal de Vitória