{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76579,"origem":"stj","sha256_origem":"4468e9747566df4efb02b7abbf582735392dae0ee6523018f28a8abea730f752","registro_original":{"id_fonte":"000890113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"918604","numero_registro":"202401982970","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA\nPENA-BASE FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAIOR AUMENTO NÃO\nJUSTIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA\nÀ JURISPRUDÊNCIA DO STJ .\nI. CASO EM EXAME.\n1. Habeas corpus visando a absolvição por associação para o tráfico\nou a redução da pena. O Tribunal de origem não conheceu da revisão\ncriminal por ausência dos requisitos do art. 621 do CPP, mantendo a\ncondenação com base em provas testemunhais e materiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal e na análise da\ncondenação por associação e dosimetria da pena aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Mantida a condenação na origem com provas suficientes acerca do\nvínculo associativo, sem que a defesa tenha apresentado novos\nelementos a infirmar o juízo condenatório, inexiste ilegalidade a\nser sanada.\n5. A exasperação da pena-base foi considerada adequada, diante da\napreensão de quase 11kg de maconha e maus antecedentes.\n6 . O aumento de 1/5, na segunda fase, apenas pela reincidência\nespecífica, diverge da jurisprudência do STJ, a qual entende que o\nCódigo Penal não distinguiu os efeitos da reincidência genérica e\nespecífica.\nIV. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3137f39ed51715ec3bd88fb4849a802fdf24fcc192ecb62265f7bd8b361ac5b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}