{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76580,"origem":"stj","sha256_origem":"cba8f27cae9b6190e2eb1b8cd56387acbf4ba7794b0f9aeccd9d60aed4a916b4","registro_original":{"id_fonte":"000890114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931609","numero_registro":"202402709316","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.\nAPLICAÇÃO EM 1/6. CABIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. WRIT\nCONCEDIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de ré condenada por tráfico de\ndrogas, transportando 23,8 kg de MDA, com pedido de aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei\n11.343/06.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, considerando a\nquantidade de droga apreendida e a condição de \"mula\" da ré.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte entende que a quantidade de droga,\npor si só, não impede a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\n4. A condição de \"mula\" do tráfico, sem outros elementos que\nindiquem dedicação a atividades criminosas, permite a aplicação da\nredutora.\n5. A pena foi redimensionada em virtude da aplicação da minorante em\n1/6, resultando em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 485\ndias-multa.\n6. Habeas corpus concedido para redimensionar a pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e841cb72c46ff7851f036926bb65f711c192f6b5569413ca37646032f1ad6cb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}