# Registro público: TRT3 — 00000146520165030114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765819/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765819.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c0b64fc7d00fb11e8400812dbeaec48c1ab588807edc957dfbfc968c03444ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22 - **Último ato com data válida:** 2019-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-23** — Remessa (TPU 123) > **2017-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-12-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-21** — Improcedência (TPU 220) > **2016-11-21** — Procedência em Parte (TPU 221) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-04-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-21 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-01-23 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-04-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-09-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:41\.726774453Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9c0b64fc7d00fb11e8400812dbeaec48c1ab588807edc957dfbfc968c03444ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001691820125030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT20 — 00004276620185200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT24 — 00242377320155240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT15 — 00011726020115150062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Lins - [TRT2 — 00005363820145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242368020185240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT7 — 00000180720155070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT14 — 00001995420255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13994, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9c0b64fc7d00fb11e8400812dbeaec48c1ab588807edc957dfbfc968c03444ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)