# Registro público: TSE — 00000863520176160126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e838afa88661f3c5e036a4bf6a90da2afb8a0d3b8c5188f7690d44c9f7c68fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Corrupção Eleitoral | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-25T16:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T15:57:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T16:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T16:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-12T18:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T14:17:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-09T18:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-08T17:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-01T15:39:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-25T15:16:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-12-01T14:58:48.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-02-03T17:43:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-02-04T14:43:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T14:43:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-04T16:30:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-18T14:22:54.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-03-18T14:22:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-03-24T17:48:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T17:52:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T17:52:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T18:20:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-24T18:20:08.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-03-24T18:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-25T16:29:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-25T16:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-12T18:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-12T18:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-27T19:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-30T11:48:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-08-30T11:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-30T11:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T11:17:43.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-01-05T11:17:43.000Z — Habeas Corpus de ofício (TPU 12475)
- 2022-01-05T11:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-01T16:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T16:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-01T16:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T02:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T02:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T17:16:53.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06002694920216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417068/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11501, 11638, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002733320206140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4409307/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11501, 11638, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00011806520126110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388220/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501, 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 52ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06001164520236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680571/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501, 11638, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- [TRE-SC — 06000461320216240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128711/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001241820256060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128016/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-RJ — 06000850220226190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123931/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-SC — 06000450320256240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 1 ª ZONA ELEITORAL