{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76586,"origem":"stj","sha256_origem":"1a1aa18dcadf56358607631e509cf2a990c3ba9163b7ae583a9155e247245d47","registro_original":{"id_fonte":"000890120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199202","numero_registro":"202402065260","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nINSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Recurso em habeas corpus no qual a defesa busca a revogação da\nprisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para\nsua manutenção. O recorrente está preso preventivamente, acusado de\ntráfico de drogas, após ter sido flagrado com 21 buchas de cocaína,\n03 telefones e dinheiro em espécie. A defesa pleiteia a substituição\nda prisão por medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão em discussão consiste em verificar se a prisão\npreventiva do recorrente está adequadamente fundamentada, conforme\nos requisitos do art. 312 do CPP, e se a substituição por medidas\ncautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir a ordem\npública e evitar a reiteração criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A prisão preventiva foi decretada com base no \"fumus comissi\ndelicti\" e no \"periculum libertatis\", considerando os indícios da\nprática do crime de tráfico de drogas e a gravidade concreta do\ndelito, caracterizada pela apreensão de diversas porções de cocaína,\npetrechos e dinheiro. Além disso, o recorrente já responde a outros\nprocessos por tráfico de drogas, o que evidencia o risco de\nreiteração criminosa.\n4.A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que a reiteração delitiva justifica a manutenção da\nprisão preventiva para a garantia da ordem pública, especialmente em\ncrimes relacionados ao tráfico de drogas, que impactam diretamente\na segurança e a saúde pública (AgRg no HC 888.639/SP).\n5.A quantidade de droga apreendida, ainda que não expressiva,\nassociada à reiteração criminosa e às circunstâncias do caso,\njustificam a segregação cautelar. A aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão se mostra insuficiente diante do histórico do\nrecorrente e da gravidade concreta da conduta (AgRg no HC\n844.095/PE).\n6.As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade,\nocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar\na prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do\nCPP e o risco à ordem pública (AgRg no RHC 175.391/RS).\nIV. DISPOSITIVO\n7.Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85c77b7dccdbc9a3f502564ef41dcb70e4059fc650a9536c0b83da9de2c9d92a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}