{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76589,"origem":"stj","sha256_origem":"16f60a62d9782ab6b1ef162c657f302a2fd3627a94a3eaa9f9557cf7113b1617","registro_original":{"id_fonte":"000890123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202129","numero_registro":"202402861890","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR\nCOM O REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO NEGADO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a\nrevogação da prisão preventiva de paciente preso em flagrante por\ntráfico de drogas, com pedido de adequação da prisão ao regime\nsemiaberto, alegando a ausência dos requisitos para a manutenção da\ncustódia cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva do paciente está devidamente fundamentada à luz dos\nrequisitos do art. 312 do CPP; (ii) determinar a compatibilidade\nentre a manutenção da prisão cautelar e a imposição do regime\nsemiaberto, conforme fixado na sentença.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP, que envolvem a demonstração do \"fumus comissi\ndelicti\" e do \"periculum libertatis\". A decisão de manter a prisão\npreventiva do paciente está fundamentada na quantidade e variedade\nde drogas apreendidas (1,85 kg de maconha e 115 g de cocaína) e na\npericulosidade concreta do paciente, o que justifica a medida para a\ngarantia da ordem pública.\n4. A jurisprudência desta Corte entende que, apesar de a fixação do\nregime semiaberto afastar, em regra, a prisão preventiva, há\nexceções, como em casos de reincidência e gravidade concreta da\nconduta, em que a manutenção da prisão se justifica.\n5. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada, conforme exige o art. 93, IX, da CF, e o art. 315 do\nCPP, destacando a indispensabilidade da prisão cautelar para a\nproteção da ordem pública, especialmente em casos envolvendo tráfico\nde drogas de grande escala.\n6. As condições pessoais favoráveis, como emprego e residência fixa,\nnão afastam a medida extrema da prisão preventiva, que está\ndevidamente justificada em face da gravidade dos fatos e do risco de\nreiteração delitiva.\n7. A Corte originária deve compatibilizar a prisão cautelar com o\nregime semiaberto imposto, nos termos da jurisprudência desta Corte,\npara assegurar que o paciente possa usufruir dos benefícios\ninerentes à execução penal.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação para que\nseja expedida a guia de recolhimento provisória do réu para\nadequação da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na\nsentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, com recomendação, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ddd41cd2a0b203d413fa571e1ab16d982bff54fa288d11361bda9b46d314486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}