{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7659,"origem":"stj","sha256_origem":"b43e959430699523e5db4ab9243bf0800493cc2cf764a768b29b4a7c2e4e888a","registro_original":{"id_fonte":"000820185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086339","numero_registro":"202200712695","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO\nMONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA CORTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.\nPREVISÃO DE RECURSO AO ÓRGÃO COLEGIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTENTE. MÉRITO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA\nDE DOLO E DE NÃO OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PRÓPRIO EM PREJUÍZO ALHEIO.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto\nque esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de\nque a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao\nart. 932 do NCPC, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao\nrelator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,\naplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo,\nademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão\ncolegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade\" (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19).\n2. Reconhecidas e delineadas nas instâncias ordinárias a presença do\ndolo, que é a vontade de induzir as vítimas em erro mediante\nartifício ou ardil, e ainda a obtenção de vantagem ilícita, a\nreversão desse entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e\nprovas do processo, operação inviável na via eleita, na esteira da\nSúmula n. 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art557","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00557","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1488076>>-RS\n(CRIME - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - SÚMULA 07 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1647409>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f689c8ba75e94e41fdd51bee7a440a7e734557decd010b76e300c76413ae554a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}