{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76590,"origem":"stj","sha256_origem":"7077265d1eefe60f77460a41ecb910df06660a66b17b38b283406547cf33d8dc","registro_original":{"id_fonte":"000890127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"198691","numero_registro":"202401900167","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO\nCORPORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental\ninterposto contra decisão monocrática que negou provimento ao\nrecurso em habeas corpus. A defesa pleiteia a desclassificação das\ncondutas para o delito de lesão corporal, argumentando ausência de\nprovas quanto ao animus necandi.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da via\ndo recurso em habeas corpus para o pedido de desclassificação da\nconduta de tentativa de homicídio para lesão corporal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso em habeas corpus não é via adequada para a apreciação\nde pedidos que envolvem a reanálise de provas e fatos, como é o caso\nda desclassificação da conduta imputada. A desconstituição da\ndecisão sobre o animus necandi demanda revolvimento\nfático-probatório, o que é inviável no âmbito restrito do habeas\ncorpus.\n4. As instâncias ordinárias entenderam, com base no acervo\nprobatório, que as condutas descritas na peça acusatória subsumem-se\nao tipo penal de tentativa de homicídio, não havendo elementos que\njustifiquem a desclassificação para lesão corporal.\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação idônea,\nvisando à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta\ndas condutas imputadas. As condições pessoais favoráveis não são\nsuficientes para revogar a prisão quando presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"987c25bd6d241b027c12d10d61a1a5e75b9318699ce878dbac9a3286e0004c5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}