{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76591,"origem":"stj","sha256_origem":"a5a827dc777092993a293aa4171f36cc035a20b521a6590a47342489c8154a57","registro_original":{"id_fonte":"000890128","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"194217","numero_registro":"202400629248","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS, INÉPCIA DA DENÚNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a\nvalidade de denúncia por organização criminosa e lavagem de\ndinheiro. A denúncia foi considerada apta, atendendo aos requisitos\ndo art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição detalhada das\ncondutas dos denunciados.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a inépcia da\ndenúncia e a possibilidade de trancamento da ação penal em fase\ninicial.\nIII. Razões de decidir\n3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com\nexposição clara dos fatos criminosos e identificação dos acusados.\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, não cabível na\nausência de comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou\nfalta de indícios de autoria.\n5. A análise da denúncia formulada em face do paciente indica o\npreenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contem a\nexposição do fato criminoso (utilização de pessoas jurídicas e\ncontas bancárias do denunciado nas atividades da organização\ncriminosa), a qualificação do acusado e a classificação do crime e o\nrol das testemunhas.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus, que não se presta à dilação probatória.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67b97708b7724d91e678592c6d9918535088c59b2902e9115f40a26e576ee9e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}