# Registro público: TRF5 — 00000155220234059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T20:59:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-01T11:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T11:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-02T11:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-10T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-31T13:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T10:41:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-04-13T10:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T08:14:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-14T08:14:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T16:51:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-17T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:04:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:04:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-17T00:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T00:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T00:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-01T20:29:34.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-03-23T18:09:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-03-31T13:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-12T15:23:30.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-17T00:04:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-01 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:00\.682000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230131205451
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000114920224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777117/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00104599620234058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953930/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
- [TJSP — 00012368520208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234664/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARRETOS
- [TRF5 — 00000519420234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775378/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12484
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSP — 00034418720208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234476/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [TJSP — 00027362120228260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233041/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [TJRN — 00396980320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005499120208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204957/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12484
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 26966daab3edbbb7c3610164f561659baeb1f6d7562350db32d907e64fdb14fd
- **SHA-256 do registro documental:** 084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000155220234059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 084de8ba74834733df15bee16de54a10e0f99b1fd7b30c7f1e76d6e5069a83f9
- **SHA-256 do comentário:** f13f5d0a8fb3079c99e1af79a7a7b3b3433eaf6b065cc69f52dbd5b0fb6783c4