{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76592,"origem":"stj","sha256_origem":"f15ce78f20068e2d9813d585ad8bc9d0bc266697ad00aa3da53d79dd36e33871","registro_original":{"id_fonte":"000890129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202255","numero_registro":"202402901590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDO. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nrecorrente, acusado de homicídio qualificado e envolvimento com\norganização criminosa. A defesa alega ausência de requisitos para a\ncustódia preventiva e excesso de prazo na instrução processual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva do recorrente, considerando a alegação de excesso\nde prazo e a presença dos requisitos autorizadores da medida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem\npública, com base em elementos concretos que indicam a gravidade da\nconduta e a periculosidade do agente.\n4. A análise do excesso de prazo deve considerar a complexidade do\ncaso e o número de réus, não se configurando constrangimento ilegal.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5055d680ca64282e8c45a331040bfb82a0aa72bf5f729f5e11db464e9c4e4fa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}