{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76594,"origem":"stj","sha256_origem":"0460d5e5bc61f44df01a10710c653a955cabe940cd0dc1f99b941d5535228100","registro_original":{"id_fonte":"000890190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463971","numero_registro":"202303300180","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do\nrecurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ.\n2. O agravante ofereceu queixa-crime contra os recorridos,\npleiteando condenação por delitos previstos na Lei de Propriedade\nIndustrial. A queixa-crime foi rejeitada, decisão mantida em\njulgamento de RESE.\n3. A defesa interpôs recurso especial alegando afronta ao art. 41 do\nCódigo de Processo Penal, mas o Tribunal de Justiça não admitiu o\nrecurso por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\nconforme exigido pelo princípio da dialeticidade.\nIII. Razões de decidir5. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\nagravo, conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo\núnico, I, do RISTJ.\n6. A simples argumentação de revaloração da prova é insuficiente\npara afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\nimpede o conhecimento do agravo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.459.378/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j.\n27.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.404.539/CE, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, j. 12.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec347754e3e02e076984636fb089f08fe8329e148e93c6e8a54740b7e8dc83e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}