{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76595,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a37e8f9a852ed03ff2647115cc650dfbd924f43305a83b73c3d0369e97c2b1","registro_original":{"id_fonte":"000890191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204144","numero_registro":"202403425720","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA. SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que tange à aventada violação de domicílio, não verifico\nflagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não\nlogrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a\nrecomendar a alteração da conclusão adotada pela Corte local: -In\ncasu, extraem-se dos autos indícios de regularidade na ação dos\npoliciais militares, uma vez que consta narrativa indicando que,\napós a abordagem do paciente em via pública, este teria relatado a\nocorrência de possível crime contra a vida, e a utilização, e\ntentativa de dispensa, de arma de fogo; havendo realização de\ndiligências com o intuito de localizar o armamento, em contexto que\nevidencia fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito-; não\nse evidenciado o constrangimento ilegal suscitado.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente\nse considerada a gravidade concreta da conduta; não se olvidando o\nrisco de reiteração criminosa, constando nos autos que -possui\ncondenação definitiva, apta a gerar reincidência, pela prática dos\ncrimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico\nde drogas(processo n. 0003224-12.2015.8.08.0069-SEEU)-. Tais\ncircunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a\npericulosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a\ngarantia da ordem pública. Precedentes.\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67f6cedc9c6b64e375871a3c0ba0a8a31df8e6e62a040cd6141f3a240bf3ee8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}