# Registro público: TJDFT — 00010059720198070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765960/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765960.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31809a24713cb6afe3e139e6311422659a9ea2413f81d8458db350d5128053f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-12
- **Último ato com data válida:** 2021-10-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-14** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2021-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T10:51:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-18T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-25T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-07T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-20T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-19T15:37:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-08-27T10:12:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-27T10:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-27T11:00:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-19T16:04:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2020-10-19T16:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-28T18:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-29T14:26:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-03T11:30:27.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-03T11:30:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-03T20:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-03T20:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-04T18:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-04T18:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-05T15:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-05T20:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-05T20:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-07T13:39:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-11-10T12:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-10T12:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-23T23:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-23T23:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T13:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-02T18:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-18T13:13:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-18T18:32:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-12-18T19:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-18T19:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-12T17:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-12T17:31:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-09T16:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-09T17:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-09T17:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T21:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-18T15:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-18T15:25:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-08T20:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-08T20:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-12T17:09:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-09T16:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-03T17:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-03T18:51:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T17:11:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-14T18:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-12T14:41:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-12T14:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-15T13:25:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-03-21T15:56:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2019-04-05T15:44:13.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-04-30T14:46:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-14T16:01:50.000Z — Desapensamento (TPU 137)
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- 2019-09-26T14:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-11-10T03:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-02T02:52:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-13T18:49:34.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2019-03-08T18:31:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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- 2019-03-11T16:36:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-03-29T17:02:56.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-04-08T14:03:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-25T15:05:30.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-05-30T14:57:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-06-12T16:40:39.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-06-24T14:43:34.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-07-03T18:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-10T17:12:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-08-09T13:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-13T17:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-15T18:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-08-16T14:15:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-09-13T17:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-09-27T17:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-12-06T15:39:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-01-20T13:59:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-02-05T18:14:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-07T10:01:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-02-20T16:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-19T18:14:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-05-27T15:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-10T11:01:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-19T17:52:02.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-11-19T17:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-01-12T14:50:48.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2021-01-12T14:50:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-07T12:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-07-10T18:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-15T17:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-09-14T14:26:10.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
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- 2021-09-14T14:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-12T14:43:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001393720238080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673632/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPE — 00000275920208171480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673154/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJAP — 00024581020208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673087/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000276220258172360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672949/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BUÍQUE
- [TJGO — 00178859720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00000119420228160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672732/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001397520238080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672509/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VITORIA
- [TJES — 00001397320228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672337/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA / VARA ÚNICA - MUQUI