{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76597,"origem":"stj","sha256_origem":"5c836d17e353ca398ac0ab541c5c00e0f821ddbbce1781a1c786c8008fb5d869","registro_original":{"id_fonte":"000890193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988533","numero_registro":"202200591958","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E\nPERDIMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos\ne o perdimento de quantia apreendida.\nII - O recorrente foi condenado à pena de reclusão substituída por\npenas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto no\nart. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal.\nIII - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria\na redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento do\nperdimento da quantia apreendida.\nIV - A questão em discussão consiste em saber se o valor da\nprestação pecuniária foi fixado de forma desproporcional em relação\nà situação econômica do recorrente.\nV - Outra questão é a existência de provas sobre a licitude da\norigem da quantia em dinheiro apreendida para justificar sua\nrestituição.\nVI - O Tribunal de origem considerou as peculiaridades do caso e a\nrenda do recorrente, concluindo pela suficiência financeira para a\nfixação da prestação pecuniária.\nVII - A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula N. 7 do STJ.\nVIII - Não há provas mínimas que demonstrem a licitude da origem dos\nvalores apreendidos, inviabilizando a revisão do perdimento sem\nreexame de provas.\nIX - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas por esta Corte para\nnão conhecer do recurso especial com relação à incidência da Súmula\nn. 7 do STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e11dcca6498c30475321f8ea6b7ddbde27ef7d93415c5e91ecd804e2ab63c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}