{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76598,"origem":"stj","sha256_origem":"c08d9c2e47669c389395da64c60c16d2d5b59d2f06c16753c029aa60a5f342a6","registro_original":{"id_fonte":"000890194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181701","numero_registro":"202301797923","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  NA GARANTIA\nDA ORDEM PÚBLICA.  GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. NÃO CONFIGURADA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a\ngarantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade\nconcreta da conduta, consistente em roubo majorado; constando nos\nautos que -chama atenção a conduta por ele supostamente adotada na\nintimidação da vítima, que teve a sua liberdade cerceada por meio de\narma de fogo direcionada à sua cabeça e assim permaneceu sendo\nconstantemente ameaçada-. Tais circunstâncias demonstram um maior\ndesvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a\nsegregação cautelar determinada. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que tange à irregularidade diante da aventada inobservância\ndas regras atinentes ao reconhecimento pessoal; não verifico\nflagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não\nlogrou êxito em infirmar a conclusão adotada pela Corte de origem;\nnesse sentido, consignou o Tribunal local que - O termo de\nreconhecimento lavrado na Delegacia (ID 271025828, pp.45/46)\naparentemente observou os parâmetros do art. 226 do Código de\nProcesso Penal, pelo que, neste momento, não se pode falar em\nnulidade do procedimento adotado para fins da prisão decretada. Para\neventual condenação, isso dependerá de outras provas a serem\nproduzidas em momento processual oportuno-; não se evidenciando o\nconstrangimento ilegal suscitado.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0210c20e1057604f6b27f6569d9b9474b12562922fe0e4f045ae4113a06a61a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}