{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76599,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc159c9e0cc686add509df478346638ac43d5c946c4c6ac84534fc85f31ce05","registro_original":{"id_fonte":"000890195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376794","numero_registro":"202301917977","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade, com base nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF.\n2. A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com penas\nmantidas pelo Tribunal local. O recurso especial alegou violação de\ndispositivos legais, incluindo ilegalidade no cumprimento de mandado\nde busca e apreensão e pedido de desclassificação da conduta.\n3. O recurso especial foi inadmitido na origem, e o agravo em\nrecurso especial não foi conhecido por falta de impugnação\nespecífica.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a aplicação\nda Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir5. A parte agravante não demonstrou a\ndesnecessidade da análise do conjunto fático-probatório,\nlimitando-se a negar genericamente a incidência da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. A decisão agravada foi correta ao não conhecer do agravo em\nrecurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme\nart. 932, inciso III, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A impugnação genérica à aplicação da Súmula n.\n7 do STJ não atende ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o\nconhecimento do agravo em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; RISTJ, art.\n253, parágrafo único, I; Código Penal, art. 107, I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Rel. Min. Og\nFernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/12/2018; STJ, AgRg nos EDcl\nno AREsp 2.104.712/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 11/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"97e546bf033630ed21b09a3282199169bd41a58e442e0d812562580bb36e699f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}