{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7660,"origem":"stj","sha256_origem":"109d5ff25d53b0f88d6139e1975be2a909118dc9047f585346d40c03a9f1f59d","registro_original":{"id_fonte":"000820198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094965","numero_registro":"202200877470","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO\nAGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932, III, E\n1.021, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A impugnação específica do fundamento da decisão agravada é\nrequisito para o conhecimento do agravo regimental.\n1.1. No caso em tela,  o agravante não impugna especificamente os\napontamentos da decisão agravada que concluiu pela insuficiência das\nrazões apresentadas no agravo em recurso especial.\n2. \"O princípio da primazia do julgamento de mérito não elide a\nobservância dos requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo\nqual não tem o condão de autorizar o julgamento de recurso que nem\nsequer ultrapassou referidos requisitos, principalmente em se\ntratando de vício de fundamentação, como é a hipótese dos autos. De\nfato, o enunciado administrativo n. 6/STJ disciplina que, \"nos\nrecursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos\na decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será\nconcedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art.\n1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente\nformal\", não se aplicando, portanto, à situação dos autos\" (AgRg no\nAREsp 1526001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ece6c6fb61a411bddbcd8f01b7435a0ab179a4528b6fcba06c75e2ce6487d3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}