{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76601,"origem":"stj","sha256_origem":"abbdf207d36654f82e34850546a4660e61e8f575b0795a7155d4efabc05a6075","registro_original":{"id_fonte":"000890197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"173279","numero_registro":"202203546911","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO\nFUNDAMENTADA.  RÉU EM AÇÃO PENAL QUE POSSUÍA PROCURAÇÃO PARA\nMOVIMENTAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DA AGRAVANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - A alegação de que o investigado não seria titular da conta da\nagravante e/ou de que houve erro material não foi analisada pelo\nTribunal de origem, o que impede a análise da tese diretamente por\nesta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão\nde instância e no  revolvimento fático-probatório, ambos inviáveis\nda via eleita.\nIII - A decisão de quebra do sigilo bancário da agravante foi\ndevidamente fundamentada, destacando a existência de relatórios de\ninteligência apontando que, supostamente, o investigado teria\nrealizado várias transferências suspeitas para a conta corrente da\nagravante, no importe total de R$ 3.085.212,80 (três milhões,\noitenta e cinco mil e duzentos e doze reais e oitenta centavos), e\npossuía procuração para movimentar a aludida conta, de forma que não\nse pode falar em patente falta de relação entre as contas\nbancárias, ou mesmo em situação de flagrante ilegalidade no caso\nconcreto.\nIV - No mais, os argumentos lançados no recurso atraem a Súmula n.\n182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cb755738b188f274a5b12c4952b875dbc13c26d1eabe94ca780ba47221185f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}