# Registro público: TST — 01215006920075030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766037.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 481f6f79a41d21526955cac74730c01d734e9e94fc14b5152459a6097446a782 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16 - **Último ato com data válida:** 2017-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-02-17** — Publicação (TPU 92) > **2017-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2017-02-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-01-30** — Inclusão em pauta (TPU 12104) > **2017-01-27** — Publicação (TPU 92) > **2016-12-15** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2016-11-17** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-17** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade | Benefício de Ordem | Competência da Justiça do Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-13T17:46:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2013-09-26T14:50:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-08-01T09:24:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-01T10:35:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-13T18:02:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2010-12-22T16:23:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-12-22T17:04:25.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-02-02T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-02-04T04:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-08-29T09:03:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-08-31T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-09-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2011-09-06T19:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-08-09T14:22:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-08-12T13:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-08-14T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-08-15T07:00:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2013-09-19T16:48:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-11-14T14:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-05T10:35:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-06T19:22:04.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-01T16:56:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-09-30T17:34:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-10-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-08T16:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-11-17T17:07:41.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-17T18:40:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-17T20:07:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-22T11:59:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-11-25T16:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-15T17:55:16.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-01-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-01-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2017-02-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-03-06T15:59:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-08-21T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-02-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2010-12-16T21:54:47.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766037.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519) - [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2011-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2011-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-08-30 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-09-13 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-26 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-02-05 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-10-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-10-13 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-06 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:09:34\.486000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101216215447 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 481f6f79a41d21526955cac74730c01d734e9e94fc14b5152459a6097446a782 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00004531420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794802/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - [TST — 00024416720135020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320996/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919, 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJPR — 00000185219998160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263063/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO - [TST — 00080006320065020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790369/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 8919, 9519 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - [TRT2 — 00005501620125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5259219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 7ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT9 — 00000719220225090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247504/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - [TJPB — 00006944120118150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª Vara Mista de Itaporanga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, trabalho - **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff - **SHA-256 do registro documental:** 481f6f79a41d21526955cac74730c01d734e9e94fc14b5152459a6097446a782 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)