{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76607,"origem":"stj","sha256_origem":"e56bcfcfcc7a3902b2ff875023cf833839596a937f4470c2d3e25eef897da5e8","registro_original":{"id_fonte":"000890203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2427982","numero_registro":"202302833890","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. REGIME INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, no qual se\npleiteava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, e a fixação\ndo regime inicial aberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o histórico\ninfracional do agravante justifica a aplicação da minorante do\ntráfico privilegiado no patamar mínimo e a manutenção do regime\ninicial de cumprimento de pena.\nIII. Razões de decidir\n3. O histórico infracional do agravante foi utilizado para aplicar a\nminorante no patamar mínimo, em consonância com o princípio da\nproporcionalidade e dentro do juízo de discricionariedade do\njulgador.\n4. Não se verificou arbitrariedade flagrante que justificasse o\nredimensionamento da causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade do julgador e só pode ser revista em situações\nexcepcionais, o que não ocorreu no caso concreto.\n6. A impossibilidade de incidência do tráfico privilegiado na fração\nmáxima justifica a manutenção do regime inicial de cumprimento da\npena estabelecido pelas instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento: \"1. O histórico infracional pode justificar a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo. 2.\nA dosimetria da pena é discricionária e só pode ser revista em\ncasos de flagrante arbitrariedade. 3. A impossibilidade de aplicação\nda fração máxima da minorante justifica a manutenção do regime\ninicial de pena.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 753.483/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2023; STJ, AgRg no AREsp\n2.206.749/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 2/5/2023;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.096.770/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe\n30/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b5ff8b4aa4c8026236c3959cc4f59f7b2918e00edc4f3aa03de07e7ea26bfe8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}