{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76608,"origem":"stj","sha256_origem":"f782b00b5c73a57740152124f2bf80ffa96087ef5ca62a0f6b5e3c8f70009504","registro_original":{"id_fonte":"000890204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674244","numero_registro":"202402265050","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULAS N. 83 E 182, STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão recorrida.\n2. O agravante alega que a fundamentação do recurso especial não é\ndeficiente, sustentando que enfrentou o óbice apontado pelo Tribunal\nde origem.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\napresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada,\nespecialmente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ e à fixação\ndo regime prisional mais gravoso.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos\nda decisão recorrida, desrespeitando o princípio da dialeticidade,\nnos termos da Súmula n. 182, STJ.\n4. A ausência de apresentação de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos indicados na decisão recorrida impede a\ndemonstração de que a imposição do regime inicial mais gravoso não\nestá em consonância com o entendimento do STJ.\n5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais e a pena\nsuperior a 4 anos justificam a aplicação do regime fechado, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo em recurso especial deve impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.278.302/SP,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023; STJ,\nAgRg no REsp 2.034.257/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe\n01.03.2024; STJ, AgRg no HC 802.299/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, j. 10.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7dd41f6f2101e11db8b4a68765acdec4c869e389927bcf2245acb4653730fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}