# Registro público: TRT9 — 00000086620245090096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3489856bd66a028b706ee6e5ec6127919edebc82f482fd2361cccae4c666bb15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-17** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-15** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T11:53:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-12T13:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-15T13:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-15T15:46:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-15T15:47:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-16T01:23:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-16T01:23:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-16T20:07:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-17T12:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-17T14:15:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-15T13:36:58.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-15T15:46:35.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-17T14:15:23.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2024-01-17T14:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20347", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-15 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-17 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:35:28\.424000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240112115338
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3489856bd66a028b706ee6e5ec6127919edebc82f482fd2361cccae4c666bb15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001398120255170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13970, 13998, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT5 — 00000444820255050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13998, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT18 — 00003732520265180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Itumbiara - 01a Vara
- [TRT18 — 00003747020265180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Goiânia - 04a Vara
- [TRT17 — 00000201320245170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT5 — 00000093520255050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13970, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000080720245090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13998, 13999, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT18 — 00004615120255180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13998, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Goiânia - 07a Vara