{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76613,"origem":"stj","sha256_origem":"e876756d00990c400f8eb2326a4f7efdc2127130647781bfaf0c36a0e297a19c","registro_original":{"id_fonte":"000890209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410820","numero_registro":"202302527622","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e\nn. 284 do STF.\n2. A defesa alega que o recorrente foi condenado com base em\ndeclarações feitas apenas na fase policial, não confirmadas em\njuízo, e que não há necessidade de reexame de fatos e provas.\n3. O Tribunal de origem concluiu pela existência de conjunto\nprobatório coeso e harmônico, fundamentando a decisão condenatória.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão\ncondenatória pode ser revista sem reexame de fatos e provas, e se a\nfundamentação do recurso especial pela alínea \"a\" do art. 105 da\nCF/88 é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 284 do\nSTF.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão do Tribunal de origem foi baseada em provas concretas e\nsuficientes, não se limitando a elementos colhidos na fase\ninquisitorial.\n6. A análise do recurso especial demandaria reexame de provas, o que\né inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A ausência de fundamentação do recurso especial pela alínea \"c\"\ndo art. 105 da CF/88 impede a análise da tese de existência de\ndissídio jurisprudencial, conforme a Súmula n. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A revisão de decisão condenatória pelo STJ é\ninviável quando demanda reexame de provas. 2. A fundamentação do\nrecurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 não dispensa a\nnecessidade de fundamentação pela alínea 'c' para análise de\ndissídio jurisprudencial.\"\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, 'c';\nart. 105, III, 'a'; CPP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.824/RJ, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe 15/8/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.209.152/MS,\nRel. Min. Laurita Vaz, DJe 10/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f5c0e6921e96acc7a70596a0872cb75a7c51710521abb3403774172ea91d6884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}