{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76614,"origem":"stj","sha256_origem":"dd86d84cf52e55d2ffafd92504514ca780372d7829e3e4f7cacd274f4844c057","registro_original":{"id_fonte":"000890210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517936","numero_registro":"202304329979","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO\nRECURSAL. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI -  Agravo interposto contra decisão da Presidência que não\nconheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade,\nfundamentada no art. 21-E, inciso V, do RISTJ.\nII -. O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no\nmesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.\nIII - O princípio da unirrecorribilidade admite, em regra, uma única\nespécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.\nIV - A preclusão consumativa proíbe a substituição de um primeiro\nrecurso interposto por outro, ainda que dentro do prazo recursal.\nV - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a\nmesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso.\nRecurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd397e887796fdb047fe4621420d33c06f11de48377f56b27f8355886ddafc8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dd86d84cf52e55d2ffafd92504514ca780372d7829e3e4f7cacd274f4844c057","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}