# Registro público: TJCE — 00000476820188060173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-08-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766149/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766149.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ab34e1b2a2590c96da761adf3ed17173f56720b51ffa39996336f431148f2a8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-02 - **Último ato com data válida:** 2025-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-05** — Petição (TPU 85) > **2025-04-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-03-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-19** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-04-23T11:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-15T03:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-05T10:26:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-20T11:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-04-15T03:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-23T11:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-02T12:49:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T10:50:44.000Z — Juntada (TPU 67) - 2020-03-12T11:35:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T13:13:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T17:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-09-01T15:19:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-02-04T16:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-09-05T16:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-08-26T14:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-11-16T09:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-02T15:21:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-04-11T09:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-01-17T09:19:06.000Z — Juntada (TPU 67) - 2020-10-28T13:13:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T13:13:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-18T11:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-09-03T13:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-13T13:06:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-14T12:19:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2025-03-17T14:12:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-13T14:05:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - 2019-07-12T09:55:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-12T11:18:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T13:13:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T13:13:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-01-15T10:34:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-24T14:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-19T08:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-30T08:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-02-07T12:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-04-11T09:43:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T14:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-18T09:40:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-10-28T13:13:04.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766149.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2023-02-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-02-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2023-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2023-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2023-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-19 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2024-08-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:43:33\.430425235Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180802000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9ab34e1b2a2590c96da761adf3ed17173f56720b51ffa39996336f431148f2a8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 01851985120128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TIANGUA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9ab34e1b2a2590c96da761adf3ed17173f56720b51ffa39996336f431148f2a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9ab34e1b2a2590c96da761adf3ed17173f56720b51ffa39996336f431148f2a8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)