{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76616,"origem":"stj","sha256_origem":"c79f7eb751924ac84660595b0d281ab06db10db9c12b040529109a5bcd4382d1","registro_original":{"id_fonte":"000890212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585150","numero_registro":"202400769975","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\nque não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula\nn. 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão recorrida.\n2. A defesa alega que impugnou de maneira específica os fundamentos\nda decisão agravada e que a matéria não exige reexame de fatos e\nprovas, requerendo o provimento do agravo regimental.\n3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo\nregimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\nde forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravante não demonstrou o equívoco da decisão recorrida, sendo\nimprescindível a impugnação específica a todos os óbices apontados.\n6. O art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ autorizam\no relator a não conhecer de recurso que não impugne os fundamentos\nda decisão recorrida.\n7. A punibilidade do paciente não se encontra extinta, pois não\nhouve o transcurso do lapso necessário para a prescrição da\npretensão punitiva, conforme o art. 117, I, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A falta de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em\nrecurso especial. 2. A prescrição da pretensão punitiva não se\naplica sem o transcurso do lapso temporal necessário entre a data do\nrecebimento da denúncia e a data da sentença.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 253, I; CP, art. 117, I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.083.475/MA,\nRel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3251c2a8ce85f3a86d3fb847b8979f0611b02928912c713e2d0d87a59b59168b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}