{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76622,"origem":"stj","sha256_origem":"33f027ca5116f3e39628c79d006660c66e43fcb8f27bd50a8f2b8658b48153b0","registro_original":{"id_fonte":"000890221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866335","numero_registro":"202303995968","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. PROVAS ILÍCITAS NÃO\nCONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria\nque não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nmantendo a condenação por receptação. A defesa alegou nulidade da\nbusca pessoal sem mandado judicial, insuficiência probatória e\npossibilidade de desclassificação para modalidade culposa. O\nTribunal de origem considerou a abordagem policial legítima, com\nbase em fundada suspeita.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, não sendo\nsuficiente o nervosismo do acusado ou a localização em área de\ntráfico.\n5. A ausência de elementos concretos que justifiquem a busca pessoal\ntorna as provas obtidas ilícitas. No caso, não se observa nos autos\nqualquer notícia de investigação pretérita em face do paciente, de\nque ele fosse conhecido da polícia a justificar a ação policial, ou\nde que o local onde se encontrava era de conhecido pela alta\nincidência de tráfico de drogas, como descreveu uma das testemunhas.\nIV. Dispositivo\n6. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cffc8a151be1929045204a5ccf1ef5f940f401ee2d36905f1ddd9ee73e241cdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}