# Registro público: STJ — 866335

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-30
- **Publicação:** 2024-11-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76622.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33f027ca5116f3e39628c79d006660c66e43fcb8f27bd50a8f2b8658b48153b0

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria
que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
mantendo a condenação por receptação. A defesa alegou nulidade da
busca pessoal sem mandado judicial, insuficiência probatória e
possibilidade de desclassificação para modalidade culposa. O
Tribunal de origem considerou a abordagem policial legítima, com
base em fundada suspeita.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal
realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas.

### III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, não sendo
suficiente o nervosismo do acusado ou a localização em área de
tráfico.
5. A ausência de elementos concretos que justifiquem a busca pessoal
torna as provas obtidas ilícitas. No caso, não se observa nos autos
qualquer notícia de investigação pretérita em face do paciente, de
que ele fosse conhecido da polícia a justificar a ação policial, ou
de que o local onde se encontrava era de conhecido pela alta
incidência de tráfico de drogas, como descreveu uma das testemunhas.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.

## Ementa

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. PROVAS ILÍCITAS NÃO
CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria
que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
mantendo a condenação por receptação. A defesa alegou nulidade da
busca pessoal sem mandado judicial, insuficiência probatória e
possibilidade de desclassificação para modalidade culposa. O
Tribunal de origem considerou a abordagem policial legítima, com
base em fundada suspeita.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal
realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. A busca pessoal deve ser baseada em fundada suspeita, não sendo
suficiente o nervosismo do acusado ou a localização em área de
tráfico.
5. A ausência de elementos concretos que justifiquem a busca pessoal
torna as provas obtidas ilícitas. No caso, não se observa nos autos
qualquer notícia de investigação pretérita em face do paciente, de
que ele fosse conhecido da polícia a justificar a ação policial, ou
de que o local onde se encontrava era de conhecido pela alta
incidência de tráfico de drogas, como descreveu uma das testemunhas.
IV. Dispositivo
6. Recurso não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 33f027ca5116f3e39628c79d006660c66e43fcb8f27bd50a8f2b8658b48153b0
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)