{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76625,"origem":"stj","sha256_origem":"85ae860dbc573d33a92d5d7adf3481586c75080b16b536940c7dacad23cf5349","registro_original":{"id_fonte":"000890224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912111","numero_registro":"202401652754","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.302/2022. CUMPRIMENTO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE\nDROGAS). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSSÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando o óbice\nrelativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e\ndeterminou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo\nreaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal nº\n0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os\nrequisitos para concessão do indulto conforme Decreto nº\n11.302/2022.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento\nintegral da pena por crime impeditivo é necessário para a concessão\ndo indulto, considerando que a pena foi cumprida antes da data\nprevista no Decreto nº 11.302/2022.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os\nfundamentos da decisão recorrida.\n4. A decisão monocrática está de acordo com a jurisprudência da 5ª\nTurma do STJ, que admite a concessão de habeas corpus de ofício em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n5. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para negar o\nagravo em execução não subsiste, pois a pena do crime impeditivo foi\ncumprida em 31/12/2019, antes da data prevista no Decreto nº\n11.302/2022.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af43d07efb76f9eee4ea4ac0011d0e8fe487c066e2d3b3afbc80c9fb8b69255c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85ae860dbc573d33a92d5d7adf3481586c75080b16b536940c7dacad23cf5349","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}