{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76626,"origem":"stj","sha256_origem":"07a54bb3ced1f8649ac63a61117e9132e3777736f9c555eef70c6ead4b168305","registro_original":{"id_fonte":"000890225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818282","numero_registro":"202301330964","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE\nLIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Wesley Calado da Silva contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a\ncondenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I,\ndo CP) e receptação (art. 180, caput, do CP), impondo a pena de 11\nanos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. A defesa\nalegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, questionando a\naplicação cumulativa das causas de aumento, sem fundamentação\nadequada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade\nna aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de\nagentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria,\nsem a devida fundamentação, conforme exigido pelo art. 68 do Código\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da\ndosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi\ndevidamente fundamentada pelo tribunal de origem, com base nas\ncircunstâncias concretas do caso, como o número de agentes\nenvolvidos e o modus operandi do crime.\n5. A jurisprudência do STJ admite a aplicação cumulativa das causas\nde aumento de pena, desde que haja fundamentação concreta, o que foi\nobservado no caso em exame. Precedentes confirmam a possibilidade\nde aplicação sucessiva dessas majorantes em situações de maior\ngravidade.\n6. Para revisar a dosimetria ou reavaliar as circunstâncias fáticas,\nseria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n.\n7 do STJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"741412944ecd79603ca8dd7f5a5bc57b8311996b27d0c60415ed760a46173c2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}